Em 2012 foi lançada a obra DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO: Tributação em Cascata X Brawback;: Antinómias ou contradições no Direito Tributário Brasileiro pela Editora Rossini Corrêa,
PARECER
DE IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
1) Desconheço a forma como lais pareceres são exigidos e formatados para a
Universidade de Extremadura, razão pela qual passo a emitir apenas uma opinião pessoal sobre a
qualidade da tese.
2) Considero bem feitas a pesquisa e a
formulação dos questionamentos, que hoje preocupam os governantes brasileiros e
são campo de reflexão permanente dos doutrinadores nacionais.
3) Entendo que o diagnostico do problema do
atual sistema com multiplicação de incidências, superposições de tributos,
desisonomia impositiva, em segmentos, como o do comércio exterior, e permanente
conflito entre as entidades federativas de partilha do “bolo” tributário foi
bem realizado.
4) Considero as conclusões adequadas,
principalmente quanto à compactação da tributação plural sobre o mesmo fato
gerador adotado para o IVA, no modelo europeu; eliminação das incidências em
cascata e a adoção de um sistema, em que o princípio da
equivalência seja a regra, para a imposição sobre o comércio exterior.
É de se lembrar que, no momento, o governo brasileiro parece propenso a apresentar,
em agosto, projeto de emenda constitucional adotando, em grande parte, as
propostas aqui apresentadas.
5) Meu parecer é, portanto, favorável à
tese, visto que aferta um panorama correto do atual quadro de incidências
fiscais no pais e apresenta soluções, que se adotadas, tenderiam a melhorar o
regime tributário atual.
São Pauto, 15 de maio de 2007.
IVIS GANDRA DA SILVA MARTINS,
Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de direito foi
Titular de Direito Constitucional; professor Emérito das universidades Paulista, metropolitanas unidas
, de Osasco, da Escola de comando e
Estado maior do Exército e Escola Superior de Guerra; Professor honorário das
universidades San Martin de Porres (Peru) e Austral (Argentina); Professor
Excelência das universidades Vallis Goldis (Romênia) e Doutor Honoris Causa da
Universidade de Craiova (Romênia
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