Processo Tributário MODELOS DE PETIÇÕES E RECURSOS

MODELOS DE PETIÇÕES E RECURSOS DE
Vittorio Cassone e Maria Eugenia Teixeira Cassone

Defesa em auto de infração/SP	Recurso ordinário para o TIT/SP
Impugnação a auto de infração federal	Recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes do MF
Recurso especial para a CSRF do MF	Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária acessória – multa moratória em denúncia espontânea de infração
Ação declaratória de inexigibilidade do ICMS sobre juros decorrentes de compras feitas com cartão de crédito	Ação declaratória de existência de relação jurídico-tributária, da imunidade do IPTU
Ação declaratória cumulada com compensação ou repetição do indébito tributário – com pedido de liminar e tutela antecipada	Ação anulatória de lançamento fiscal – IPTU
Apelação	Recurso Especial
Recurso Extraordinário	Agravo de instrumento para subida de REsp
Agravo de instrumento para subida de RE	Agravo regimental (com pedido de reconsideração)
Recurso adesivo (CPC, art. 500 – neste  exemplo, REsp adesivo)	Recurso retido (CPC, art. 542, § 3º – neste exemplo, RE retido)
Ação de consignação em pagamento (IPI – classificação de produtos na TIPI)	Ação de consignação em pagamento (ICMS ou ISS na prestação de serviços de comunicação inframunicipal
Ação cautelar preparatória – Cofins – Lei nº 9.718/98	Ação cautelar incidental (Cofins)
Agravo de instrumento (Cofins)	Embargos de declaração (art. 535, I, CPC)
Embargos de declaração (art. 535, II, CPC)	Embargos infringentes
Ação cautelar inominada incidental	Mandado de Segurança – Certidão negativa de débito
Mandado de Segurança preventivo – ITBI inter vivos – com declaração incidente de inconstitucionalidade	Mandado de Segurança corretivo – apreensão de mercadorias com pedido de liminar
Mandado de Segurança – Agravo de instrumento	Mandado de Segurança coletivo
Ação declaratória cumulada com repetição do indébito tributário	Art. 730 do CPC e cálculos de liquidação
Embargos opostos pela Fazenda Nacional	Impugnação a embargos à execução
Ação de execução fiscal – petição inicial – PMSP	Embargos do devedor
Embargos de terceiro	Impugnação aos embargos à execução fiscal
Petição de exceção de pré-executividade	Ação cautelar fiscal
Ação rescisória interposta por contribuinte	Contestação
Sentença